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Em que condição o empregador fica desobrigado de instalar o local apropriado para guarda e assistência de filhos de empregadas durante a amamentação?
Tutelas Especiais (Trabalho)
Em que condição o empregador fica desobrigado de instalar o local apropriado para guarda e assistência de filhos de empregadas durante a amamentação?
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Resposta
Quando o empregador adotar o benefício do reembolso-creche para todos os empregados e empregadas que possuam filhos até a idade prevista.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação.
Parágrafo único. Os empregadores que adotarem o benefício do reembolso-creche previsto nos arts. 2º, 3º e 4º desta Lei para todos os empregados e empregadas que possuam filhos com até 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses de idade ficam desobrigados da instalação de local apropriado para a guarda e a assistência de filhos de empregadas no período da amamentação, nos termos do caput deste artigo.
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