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Quais serviços sociais autônomos podem manter instituições de educação infantil destinadas aos dependentes de trabalhadores do setor correspondente?
Tutelas Especiais (Trabalho)
Quais serviços sociais autônomos podem manter instituições de educação infantil destinadas aos dependentes de trabalhadores do setor correspondente?
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Resposta
Podem manter tais instituições o Serviço Social da Indústria (Sesi), o Serviço Social do Comércio (Sesc) e o Serviço Social do Transporte (Sest).A manutenção está condicionada ao cumprimento de suas normas internas.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Os seguintes serviços sociais autônomos poderão, observado o disposto em suas leis de regência e regulamentos, manter instituições de educação infantil destinadas aos dependentes dos empregados e das empregadas vinculados à atividade econômica a eles correspondente:
I - Serviço Social da Indústria (Sesi), de que trata o Decreto-Lei nº 9.403, de 25 de junho de 1946;
II - Serviço Social do Comércio (Sesc), de que trata o Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946; e
III - Serviço Social do Transporte (Sest), de que trata a Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993.
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