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Quais relações familiares qualificam o trabalhador para prioridade na alocação de vagas de trabalho à distância?
Tutelas Especiais (Trabalho)
Quais relações familiares qualificam o trabalhador para prioridade na alocação de vagas de trabalho à distância?
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Resposta
Têm prioridade os trabalhadores que tenham filho, enteado ou pessoa sob guarda judicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Na alocação de vagas para as atividades que possam ser efetuadas por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância, nos termos do Capítulo II-A do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, os empregadores deverão conferir prioridade:
I - às empregadas e aos empregados com filho, enteado ou criança sob guarda judicial com até 6 (seis) anos de idade; e
II - às empregadas e aos empregados com filho, enteado ou pessoa sob guarda judicial com deficiência, sem limite de idade.
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