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Que condição da criança ou pessoa sob guarda judicial garante prioridade na alocação de vagas de trabalho remoto sem limite de idade?
Tutelas Especiais (Trabalho)
Que condição da criança ou pessoa sob guarda judicial garante prioridade na alocação de vagas de trabalho remoto sem limite de idade?
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Resposta
A prioridade é garantida quando a criança ou pessoa sob guarda judicial possui deficiência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Na alocação de vagas para as atividades que possam ser efetuadas por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância, nos termos do Capítulo II-A do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, os empregadores deverão conferir prioridade:
I - às empregadas e aos empregados com filho, enteado ou criança sob guarda judicial com até 6 (seis) anos de idade; e
II - às empregadas e aos empregados com filho, enteado ou pessoa sob guarda judicial com deficiência, sem limite de idade.
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