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A que regime de trabalho se aplicam as regras sobre o destino das horas acumuladas em banco de horas na hipótese de rescisão do contrato?
Tutelas Especiais (Trabalho)
A que regime de trabalho se aplicam as regras sobre o destino das horas acumuladas em banco de horas na hipótese de rescisão do contrato?
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Resposta
Aplica-se ao regime de compensação de jornada por meio de banco de horas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho de empregado ou empregada em regime de compensação de jornada por meio de banco de horas, as horas acumuladas ainda não compensadas serão:
I - descontadas das verbas rescisórias devidas ao empregado ou à empregada, na hipótese de banco de horas em favor do empregador, quando a demissão for a pedido e o empregado ou empregada não tiver interesse ou não puder compensar a jornada devida durante o prazo do aviso prévio; ou
II - pagas juntamente com as verbas rescisórias, na hipótese de banco de horas em favor do empregado ou da empregada.
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