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A lei torna obrigatório o pagamento da remuneração da antecipação das férias até esse prazo?
Tutelas Especiais (Trabalho)
A lei torna obrigatório o pagamento da remuneração da antecipação das férias até esse prazo?
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Resposta
Não. A norma autoriza que o pagamento seja efetuado até esse prazo, sem impor obrigação de pagamento em prazo menor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - O pagamento da remuneração da antecipação das férias na forma do art. 10 desta Lei poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias, hipótese em que não se aplicará o disposto no art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
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