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Que consequência decorre do pagamento da remuneração da antecipação das férias dentro do prazo previsto?
Tutelas Especiais (Trabalho)
Que consequência decorre do pagamento da remuneração da antecipação das férias dentro do prazo previsto?
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Resposta
Fica afastada a aplicação da regra da Consolidação das Leis do Trabalho que disciplina o prazo de pagamento de férias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - O pagamento da remuneração da antecipação das férias na forma do art. 10 desta Lei poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias, hipótese em que não se aplicará o disposto no art. 145 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
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