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Quando os valores das férias não usufruídas devem ser pagos ao trabalhador na rescisão do contrato de trabalho?
Tutelas Especiais (Trabalho)
Quando os valores das férias não usufruídas devem ser pagos ao trabalhador na rescisão do contrato de trabalho?
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Resposta
A lei estabelece que os valores das férias não usufruídas são pagos juntamente com as verbas rescisórias devidas no momento da rescisão do contrato de trabalho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, os valores das férias ainda não usufruídas serão pagos juntamente com as verbas rescisórias devidas.
Parágrafo único. Na hipótese de período aquisitivo não cumprido, as férias antecipadas e usufruídas serão descontadas das verbas rescisórias devidas ao empregado no caso de pedido de demissão.
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