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Em que hipótese as férias antecipadas e já usufruídas podem ser descontadas das verbas rescisórias?
Tutelas Especiais (Trabalho)
Em que hipótese as férias antecipadas e já usufruídas podem ser descontadas das verbas rescisórias?
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Resposta
Quando o período aquisitivo não foi cumprido e o empregado pede demissão, as férias antecipadas e usufruídas são descontadas das verbas rescisórias devidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, os valores das férias ainda não usufruídas serão pagos juntamente com as verbas rescisórias devidas.
Parágrafo único. Na hipótese de período aquisitivo não cumprido, as férias antecipadas e usufruídas serão descontadas das verbas rescisórias devidas ao empregado no caso de pedido de demissão.
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