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Como deve ser estabelecida a flexibilização dos horários fixos da jornada?
Tutelas Especiais (Trabalho)
Como deve ser estabelecida a flexibilização dos horários fixos da jornada?
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Resposta
A flexibilização deve ocorrer em intervalo de horário previamente estabelecido, observando os limites inicial e final do horário de trabalho diário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Quando a atividade permitir, os horários fixos da jornada de trabalho poderão ser flexibilizados ao empregado ou à empregada que se enquadre nos critérios estabelecidos no caput do art. 8º desta Lei.
Parágrafo único. A flexibilização de que trata o caput deste artigo ocorrerá em intervalo de horário previamente estabelecido, considerados os limites inicial e final de horário de trabalho diário.
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