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A lei impõe ao empregador a obrigação de flexibilizar os horários fixos quando a atividade permitir?
Tutelas Especiais (Trabalho)
A lei impõe ao empregador a obrigação de flexibilizar os horários fixos quando a atividade permitir?
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Resposta
Não. A norma admite a flexibilização como facultativa (poderá ser adotada), não criando obrigação automática para o empregador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Quando a atividade permitir, os horários fixos da jornada de trabalho poderão ser flexibilizados ao empregado ou à empregada que se enquadre nos critérios estabelecidos no caput do art. 8º desta Lei.
Parágrafo único. A flexibilização de que trata o caput deste artigo ocorrerá em intervalo de horário previamente estabelecido, considerados os limites inicial e final de horário de trabalho diário.
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