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O que devem desenvolver os serviços nacionais de aprendizagem para acompanhar a inscrição e a conclusão de cursos por mulheres quando houver ajustes ou parcerias?

Tutelas Especiais (Trabalho)

De acordo com o assunto Proteção do Trabalho da Mulher: Lei nº 14.457/2022 Programa Emprega + Mulheres, e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, responda:

O que devem desenvolver os serviços nacionais de aprendizagem para acompanhar a inscrição e a conclusão de cursos por mulheres quando houver ajustes ou parcerias?
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Resposta

Ferramentas de monitoramento e estratégias para apoiar a inscrição e a conclusão dos cursos por mulheres.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - As entidades dos serviços nacionais de aprendizagem, observadas suas leis de regência e regulamentos, mediante a celebração de ajustes e de parcerias com a União, poderão implementar medidas que estimulem a matrícula de mulheres em cursos de qualificação, em todos os níveis e áreas de conhecimento.

§ 1º Se ocorrer a celebração dos termos de ajustes ou de parcerias a que se refere o caput deste artigo, os serviços nacionais de aprendizagem desenvolverão ferramentas de monitoramento e estratégias para a inscrição e a conclusão dos cursos por mulheres, especialmente nas áreas de ciência, de tecnologia, de desenvolvimento e de inovação.

§ 2º Para fins do disposto no caput deste artigo, serão priorizadas as mulheres hipossuficientes vítimas de violência doméstica e familiar com registro de ocorrência policial.

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