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Quem é responsável por encaminhar os dados ao Ministério do Trabalho e Previdência para fins de pagamento da bolsa de qualificação profissional?
Tutelas Especiais (Trabalho)
Quem é responsável por encaminhar os dados ao Ministério do Trabalho e Previdência para fins de pagamento da bolsa de qualificação profissional?
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Resposta
O empregador é responsável por encaminhar os dados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Para fins de pagamento da bolsa de qualificação profissional, o empregador encaminhará ao Ministério do Trabalho e Previdência os dados referentes aos empregados que terão o contrato de trabalho suspenso para apoiar o retorno ao trabalho de suas esposas ou companheiras.
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