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Flashcard FC853449

Para qual fim o empregador encaminha os dados dos empregados ao Ministério do Trabalho e Previdência?

Tutelas Especiais (Trabalho)

De acordo com o assunto Proteção do Trabalho da Mulher: Lei nº 14.457/2022 Programa Emprega + Mulheres, e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, responda:

Para qual fim o empregador encaminha os dados dos empregados ao Ministério do Trabalho e Previdência?
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Resposta

Para fins de pagamento da bolsa de qualificação profissional.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Para fins de pagamento da bolsa de qualificação profissional, o empregador encaminhará ao Ministério do Trabalho e Previdência os dados referentes aos empregados que terão o contrato de trabalho suspenso para apoiar o retorno ao trabalho de suas esposas ou companheiras.

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