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Como são definidos os critérios para a concessão dos estímulos creditícios adicionais às empresas com o Selo Emprega + Mulher?
Tutelas Especiais (Trabalho)
Como são definidos os critérios para a concessão dos estímulos creditícios adicionais às empresas com o Selo Emprega + Mulher?
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Resposta
Os critérios para concessão dos estímulos são definidos pela legislação federal aplicável ao programa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - As microempresas e as empresas de pequeno porte que receberem o Selo Emprega + Mulher serão beneficiadas com estímulos creditícios adicionais, nos termos dos incisos I e II do § 5º do art. 3º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
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