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Quais empresas estão obrigadas a prestar contas anualmente ao Programa Emprega + Mulheres?

Tutelas Especiais (Trabalho)

De acordo com o assunto Proteção do Trabalho da Mulher: Lei nº 14.457/2022 Programa Emprega + Mulheres, e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, responda:

Quais empresas estão obrigadas a prestar contas anualmente ao Programa Emprega + Mulheres?
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Resposta

As empresas habilitadas ao recebimento do Selo Emprega + Mulher.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - As empresas que se habilitarem para o recebimento do Selo Emprega + Mulher deverão prestar contas anualmente quanto ao atendimento dos requisitos previstos nesta Lei.

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