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Com que periodicidade as empresas habilitadas ao Selo Emprega + Mulher devem prestar contas?
Tutelas Especiais (Trabalho)
Com que periodicidade as empresas habilitadas ao Selo Emprega + Mulher devem prestar contas?
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Resposta
Anualmente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - As empresas que se habilitarem para o recebimento do Selo Emprega + Mulher deverão prestar contas anualmente quanto ao atendimento dos requisitos previstos nesta Lei.
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