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É permitida a extensão do uso do selo para empresas integrantes do mesmo grupo econômico?
Tutelas Especiais (Trabalho)
É permitida a extensão do uso do selo para empresas integrantes do mesmo grupo econômico?
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Resposta
Não. É vedada a extensão do uso do selo para empresas integrantes do mesmo grupo econômico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - A pessoa jurídica detentora do Selo Emprega + Mulher poderá utilizá-lo para os fins de divulgação de sua marca, produtos e serviços, vedada a extensão do uso para grupo econômico ou em associação com outras empresas que não detenham o selo.
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