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Que autoridade deverá editar o ato que disponha sobre o regulamento completo do Selo Emprega + Mulher?
Tutelas Especiais (Trabalho)
Que autoridade deverá editar o ato que disponha sobre o regulamento completo do Selo Emprega + Mulher?
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Resposta
O Ministro de Estado do Trabalho e Previdência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência disporá sobre o regulamento completo do Selo Emprega + Mulher.
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