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Qual é o critério empregado para comparar remunerações e determinar a igualdade salarial?
Tutelas Especiais (Trabalho)
Qual é o critério empregado para comparar remunerações e determinar a igualdade salarial?
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Resposta
A comparação baseia-se na existência de função idêntica exercida pelos empregados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - Às mulheres empregadas é garantido igual salário em relação aos empregados que exerçam idêntica função prestada ao mesmo empregador, nos termos dos arts. 373-A e 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
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