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A aplicação e interpretação da garantia de igualdade salarial estão vinculadas a qual legislação trabalhista?
Tutelas Especiais (Trabalho)
A aplicação e interpretação da garantia de igualdade salarial estão vinculadas a qual legislação trabalhista?
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Resposta
À Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 30. - Às mulheres empregadas é garantido igual salário em relação aos empregados que exerçam idêntica função prestada ao mesmo empregador, nos termos dos arts. 373-A e 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
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