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Como se determina o limite do empréstimo para empresas com menos de um ano de funcionamento que possuem o Selo Emprega + Mulher?
Tutelas Especiais (Trabalho)
Como se determina o limite do empréstimo para empresas com menos de um ano de funcionamento que possuem o Selo Emprega + Mulher?
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Resposta
Para empresas com menos de um ano de funcionamento, o limite corresponde a até 50% do capital social ou a até 50% de 12 vezes a média da receita bruta mensal apurada desde o início das atividades, aplicando‑se a opção que for mais vantajosa para a empresa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - O art. 3º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º:
“Art. 3º ..................................................................................................
§ 5º Nos casos em que a empresa contratante tenha sido reconhecida pelo Poder Executivo federal com o Selo Emprega + Mulher, aplicam-se os seguintes parâmetros:
I - o limite do empréstimo referido no § 1º do art. 2º desta Lei corresponderá a até 50% (cinquenta por cento) da receita bruta anual calculada com base no exercício anterior ao da contratação, salvo o caso das empresas que tenham menos de 1 (um) ano de funcionamento, hipótese em que corresponderá a até 50% (cinquenta por cento) do seu capital social ou a até 50% (cinquenta por cento) de 12 (doze) vezes a média da sua receita bruta mensal apurada no período, desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso; e
II - prazo de 60 (sessenta) meses para o pagamento.” (NR)
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