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Que documento é exigido para comprovar a condição de vítima visando a inclusão no Programa Emprega + Mulheres?
Tutelas Especiais (Trabalho)
Que documento é exigido para comprovar a condição de vítima visando a inclusão no Programa Emprega + Mulheres?
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Resposta
É exigido o registro de ocorrência policial como documento comprobatório da condição de vítima.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - O caput do art. 2º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso V:
“Art. 2º ..................................................................................................
V - mulheres vítimas de violência doméstica e familiar com registro de ocorrência policial.
.........................................................................................................” (NR)
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