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Qual é a limitação à escolha das regras de direito pelas partes?
Formas Alternativas de Resolução de Conflitos
Qual é a limitação à escolha das regras de direito pelas partes?
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Resposta
Não é permitida a escolha de regras que contrariem os bons costumes ou a ordem pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes.
§ 1º Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.
§ 2º Poderão, também, as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio.
§ 3º A arbitragem que envolva a administração pública será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015)
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