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Quem pode submeter a solução de litígios ao juízo arbitral?
Formas Alternativas de Resolução de Conflitos
Quem pode submeter a solução de litígios ao juízo arbitral?
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Resposta
As partes interessadas no litígio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.
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