Flashcard FC854554
De que forma as partes podem submeter seus litígios ao juízo arbitral?
Formas Alternativas de Resolução de Conflitos
De que forma as partes podem submeter seus litígios ao juízo arbitral?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Mediante convenção de arbitragem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - As partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em