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Qual o efeito jurídico de as partes remeterem, na cláusula compromissória, às regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada?
Formas Alternativas de Resolução de Conflitos
Qual o efeito jurídico de as partes remeterem, na cláusula compromissória, às regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada?
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Resposta
A arbitragem passa a ser instituída e processada segundo as regras da instituição ou entidade indicada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Reportando-se as partes, na cláusula compromissória, às regras de algum órgão arbitral institucional ou entidade especializada, a arbitragem será instituída e processada de acordo com tais regras, podendo, igualmente, as partes estabelecer na própria cláusula, ou em outro documento, a forma convencionada para a instituição da arbitragem.
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