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Que medida a parte interessada pode adotar se a parte convocada não comparecer ou recusar-se a firmar o compromisso arbitral?
Formas Alternativas de Resolução de Conflitos
Que medida a parte interessada pode adotar se a parte convocada não comparecer ou recusar-se a firmar o compromisso arbitral?
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Resposta
Pode propor a demanda arbitral prevista na lei perante o órgão do Poder Judiciário que teria competência originária para julgar a causa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - Não havendo acordo prévio sobre a forma de instituir a arbitragem, a parte interessada manifestará à outra parte sua intenção de dar início à arbitragem, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, convocando-a para, em dia, hora e local certos, firmar o compromisso arbitral.
Parágrafo único. Não comparecendo a parte convocada ou, comparecendo, recusar-se a firmar o compromisso arbitral, poderá a outra parte propor a demanda de que trata o art. 7º desta Lei, perante o órgão do Poder Judiciário a que, originariamente, tocaria o julgamento da causa.
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