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Qual o efeito da nulidade do contrato sobre a cláusula compromissória?
Formas Alternativas de Resolução de Conflitos
Qual o efeito da nulidade do contrato sobre a cláusula compromissória?
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Resposta
A nulidade do contrato não implica necessariamente a nulidade da cláusula compromissória; a cláusula pode subsistir e permitir a instauração de arbitragem independentemente da nulidade do contrato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória.
Parágrafo único. Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.
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