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O que caracteriza o compromisso arbitral?
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O que caracteriza o compromisso arbitral?
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Resposta
É a convenção pela qual as partes submetem um litígio à arbitragem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - O compromisso arbitral é a convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial.
§ 1º O compromisso arbitral judicial celebrar-se-á por termo nos autos, perante o juízo ou tribunal, onde tem curso a demanda.
§ 2º O compromisso arbitral extrajudicial será celebrado por escrito particular, assinado por duas testemunhas, ou por instrumento público.
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