Flashcard FC854595
Que requisito formal é exigido quando o compromisso arbitral extrajudicial é celebrado por escrito particular?
Formas Alternativas de Resolução de Conflitos
Que requisito formal é exigido quando o compromisso arbitral extrajudicial é celebrado por escrito particular?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Exige-se que o escrito particular seja assinado por duas testemunhas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - O compromisso arbitral é a convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial.
§ 1º O compromisso arbitral judicial celebrar-se-á por termo nos autos, perante o juízo ou tribunal, onde tem curso a demanda.
§ 2º O compromisso arbitral extrajudicial será celebrado por escrito particular, assinado por duas testemunhas, ou por instrumento público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em