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Que autorização quanto ao critério de julgamento pode ser conferida aos árbitros pelo compromisso arbitral?
Formas Alternativas de Resolução de Conflitos
Que autorização quanto ao critério de julgamento pode ser conferida aos árbitros pelo compromisso arbitral?
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Resposta
Autorizar os árbitros a julgar por equidade, quando as partes assim convencionarem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Poderá, ainda, o compromisso arbitral conter:
I - local, ou locais, onde se desenvolverá a arbitragem;
II - a autorização para que o árbitro ou os árbitros julguem por eqüidade, se assim for convencionado pelas partes;
III - o prazo para apresentação da sentença arbitral;
IV - a indicação da lei nacional ou das regras corporativas aplicáveis à arbitragem, quando assim convencionarem as partes;
V - a declaração da responsabilidade pelo pagamento dos honorários e das despesas com a arbitragem; e
VI - a fixação dos honorários do árbitro, ou dos árbitros.
Parágrafo único. Fixando as partes os honorários do árbitro, ou dos árbitros, no compromisso arbitral, este constituirá título executivo extrajudicial; não havendo tal estipulação, o árbitro requererá ao órgão do Poder Judiciário que seria competente para julgar, originariamente, a causa que os fixe por sentença.
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