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Qual é o efeito jurídico da fixação dos honorários do árbitro no compromisso arbitral?
Formas Alternativas de Resolução de Conflitos
Qual é o efeito jurídico da fixação dos honorários do árbitro no compromisso arbitral?
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Resposta
A fixação dos honorários transforma o compromisso arbitral em título executivo extrajudicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Poderá, ainda, o compromisso arbitral conter:
I - local, ou locais, onde se desenvolverá a arbitragem;
II - a autorização para que o árbitro ou os árbitros julguem por eqüidade, se assim for convencionado pelas partes;
III - o prazo para apresentação da sentença arbitral;
IV - a indicação da lei nacional ou das regras corporativas aplicáveis à arbitragem, quando assim convencionarem as partes;
V - a declaração da responsabilidade pelo pagamento dos honorários e das despesas com a arbitragem; e
VI - a fixação dos honorários do árbitro, ou dos árbitros.
Parágrafo único. Fixando as partes os honorários do árbitro, ou dos árbitros, no compromisso arbitral, este constituirá título executivo extrajudicial; não havendo tal estipulação, o árbitro requererá ao órgão do Poder Judiciário que seria competente para julgar, originariamente, a causa que os fixe por sentença.
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