Flashcard FC854608
Se os honorários do árbitro não forem estipulados no compromisso arbitral, qual providência o árbitro deverá adotar?
Formas Alternativas de Resolução de Conflitos
Se os honorários do árbitro não forem estipulados no compromisso arbitral, qual providência o árbitro deverá adotar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Requerer ao órgão do Poder Judiciário competente que fixe os honorários por sentença.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Poderá, ainda, o compromisso arbitral conter:
I - local, ou locais, onde se desenvolverá a arbitragem;
II - a autorização para que o árbitro ou os árbitros julguem por eqüidade, se assim for convencionado pelas partes;
III - o prazo para apresentação da sentença arbitral;
IV - a indicação da lei nacional ou das regras corporativas aplicáveis à arbitragem, quando assim convencionarem as partes;
V - a declaração da responsabilidade pelo pagamento dos honorários e das despesas com a arbitragem; e
VI - a fixação dos honorários do árbitro, ou dos árbitros.
Parágrafo único. Fixando as partes os honorários do árbitro, ou dos árbitros, no compromisso arbitral, este constituirá título executivo extrajudicial; não havendo tal estipulação, o árbitro requererá ao órgão do Poder Judiciário que seria competente para julgar, originariamente, a causa que os fixe por sentença.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em