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Em que situação o compromisso arbitral se extingue pela expiração do prazo para prolação da sentença arbitral?
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Em que situação o compromisso arbitral se extingue pela expiração do prazo para prolação da sentença arbitral?
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Resposta
O compromisso arbitral se extingue quando expira o prazo para prolação da sentença arbitral, desde que a parte interessada tenha notificado o árbitro ou o presidente do tribunal arbitral e concedido prazo de dez dias para a prolação e apresentação da sentença.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - Extingue-se o compromisso arbitral:
I - escusando-se qualquer dos árbitros, antes de aceitar a nomeação, desde que as partes tenham declarado, expressamente, não aceitar substituto;
II - falecendo ou ficando impossibilitado de dar seu voto algum dos árbitros, desde que as partes declarem, expressamente, não aceitar substituto; e
III - tendo expirado o prazo a que se refere o art. 11, inciso III, desde que a parte interessada tenha notificado o árbitro, ou o presidente do tribunal arbitral, concedendo-lhe o prazo de dez dias para a prolação e apresentação da sentença arbitral.
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