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Em que situação os árbitros são equiparados a funcionários públicos para efeitos penais quando estão no exercício de suas funções?
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Em que situação os árbitros são equiparados a funcionários públicos para efeitos penais quando estão no exercício de suas funções?
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Resposta
A lei estabelece que, enquanto atuam diretamente no desempenho de suas atribuições, os árbitros ficam equiparados a funcionários públicos para fins da legislação penal.Isso significa que condutas praticadas no exercício das funções são regidas pelas mesmas normas penais aplicáveis a servidores públicos.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Os árbitros, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, ficam equiparados aos funcionários públicos, para os efeitos da legislação penal.
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