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Em que hipótese os árbitros são equiparados a funcionários públicos para efeitos penais em razão das suas funções?
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Em que hipótese os árbitros são equiparados a funcionários públicos para efeitos penais em razão das suas funções?
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Resposta
Quando a conduta do árbitro estiver ligada às funções exercidas, mesmo que não ocorra no exato momento do desempenho, ele será equiparado a funcionário público para efeitos penais.Atos conexos ou motivados pelas funções também ficam sujeitos às normas penais aplicáveis a servidores.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Os árbitros, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, ficam equiparados aos funcionários públicos, para os efeitos da legislação penal.
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