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Qual é o efeito jurídico da equiparação dos árbitros a funcionários públicos para fins penais?
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Qual é o efeito jurídico da equiparação dos árbitros a funcionários públicos para fins penais?
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Resposta
A equiparação submete os árbitros às disposições penais previstas para funcionários públicos, incluindo tipificação penal e responsabilização decorrente da qualidade funcional.Crimes que exigem a condição de funcionário público podem ser imputados ao árbitro quando presentes os requisitos legais.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Os árbitros, quando no exercício de suas funções ou em razão delas, ficam equiparados aos funcionários públicos, para os efeitos da legislação penal.
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