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Qual é a competência do árbitro quanto à apreciação dos fatos?
Formas Alternativas de Resolução de Conflitos
Qual é a competência do árbitro quanto à apreciação dos fatos?
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Resposta
O árbitro atua como juiz de fato, competindo-lhe apreciar, valorar e decidir sobre as provas e os acontecimentos fáticos apresentados pelas partes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.
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