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Qual é a competência do árbitro quanto à aplicação das normas jurídicas?
Formas Alternativas de Resolução de Conflitos
Qual é a competência do árbitro quanto à aplicação das normas jurídicas?
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Resposta
O árbitro atua como juiz de direito, incumbido de interpretar e aplicar as normas jurídicas ao caso submetido à arbitragem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - O árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário.
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