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O que deve ser elaborado quando, após instituída a arbitragem, o árbitro entende ser necessária a explicitação de questão prevista na convenção de arbitragem?
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O que deve ser elaborado quando, após instituída a arbitragem, o árbitro entende ser necessária a explicitação de questão prevista na convenção de arbitragem?
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Resposta
Deve ser elaborado um adendo em conjunto com as partes, firmado por todos, que passa a integrar a convenção de arbitragem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - Considera-se instituída a arbitragem quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários.
§ 1º Instituída a arbitragem e entendendo o árbitro ou o tribunal arbitral que há necessidade de explicitar questão disposta na convenção de arbitragem, será elaborado, juntamente com as partes, adendo firmado por todos, que passará a fazer parte integrante da convenção de arbitragem. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015)
§ 2º A instituição da arbitragem interrompe a prescrição, retroagindo à data do requerimento de sua instauração, ainda que extinta a arbitragem por ausência de jurisdição. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015)
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