Flashcard FC854650
Qual é a consequência da acolhida da arguição de suspeição ou impedimento do árbitro?
Formas Alternativas de Resolução de Conflitos
Qual é a consequência da acolhida da arguição de suspeição ou impedimento do árbitro?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Acolhida a arguição de suspeição ou impedimento, o árbitro será substituído de acordo com as regras legais aplicáveis à substituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - A parte que pretender argüir questões relativas à competência, suspeição ou impedimento do árbitro ou dos árbitros, bem como nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem, deverá fazê-lo na primeira oportunidade que tiver de se manifestar, após a instituição da arbitragem.
§ 1º Acolhida a argüição de suspeição ou impedimento, será o árbitro substituído nos termos do art. 16 desta Lei, reconhecida a incompetência do árbitro ou do tribunal arbitral, bem como a nulidade, invalidade ou ineficácia da convenção de arbitragem, serão as partes remetidas ao órgão do Poder Judiciário competente para julgar a causa.
§ 2º Não sendo acolhida a argüição, terá normal prosseguimento a arbitragem, sem prejuízo de vir a ser examinada a decisão pelo órgão do Poder Judiciário competente, quando da eventual propositura da demanda de que trata o art. 33 desta Lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em