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Qual procedimento a arbitragem deve seguir quando as partes pactuam regras procedimentais na convenção de arbitragem?
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Qual procedimento a arbitragem deve seguir quando as partes pactuam regras procedimentais na convenção de arbitragem?
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Resposta
A lei estabelece que a arbitragem seguirá o procedimento pactuado pelas partes, isto é, as regras que as partes estipularem na convenção de arbitragem.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - A arbitragem obedecerá ao procedimento estabelecido pelas partes na convenção de arbitragem, que poderá reportar-se às regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada, facultando-se, ainda, às partes delegar ao próprio árbitro, ou ao tribunal arbitral, regular o procedimento.
§ 1º Não havendo estipulação acerca do procedimento, caberá ao árbitro ou ao tribunal arbitral discipliná-lo.
§ 2º Serão, sempre, respeitados no procedimento arbitral os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento.
§ 3º As partes poderão postular por intermédio de advogado, respeitada, sempre, a faculdade de designar quem as represente ou assista no procedimento arbitral.
§ 4º Competirá ao árbitro ou ao tribunal arbitral, no início do procedimento, tentar a conciliação das partes, aplicando-se, no que couber, o art. 28 desta Lei.
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