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Quem disciplina o procedimento arbitral quando as partes não estipulam regras procedimentais?
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Quem disciplina o procedimento arbitral quando as partes não estipulam regras procedimentais?
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Resposta
Caberá ao árbitro ou ao tribunal arbitral disciplinar o procedimento arbitral na ausência de estipulação pelas partes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - A arbitragem obedecerá ao procedimento estabelecido pelas partes na convenção de arbitragem, que poderá reportar-se às regras de um órgão arbitral institucional ou entidade especializada, facultando-se, ainda, às partes delegar ao próprio árbitro, ou ao tribunal arbitral, regular o procedimento.
§ 1º Não havendo estipulação acerca do procedimento, caberá ao árbitro ou ao tribunal arbitral discipliná-lo.
§ 2º Serão, sempre, respeitados no procedimento arbitral os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento.
§ 3º As partes poderão postular por intermédio de advogado, respeitada, sempre, a faculdade de designar quem as represente ou assista no procedimento arbitral.
§ 4º Competirá ao árbitro ou ao tribunal arbitral, no início do procedimento, tentar a conciliação das partes, aplicando-se, no que couber, o art. 28 desta Lei.
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