Flashcard FC854671
A partir de que marco temporal se inicia o prazo para requerer a instituição da arbitragem?
Formas Alternativas de Resolução de Conflitos
A partir de que marco temporal se inicia o prazo para requerer a instituição da arbitragem?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo começa a contar da data de efetivação da decisão que concedeu a medida cautelar ou de urgência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - A. Antes de instituída a arbitragem, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015)
Parágrafo único. Cessa a eficácia da medida cautelar ou de urgência se a parte interessada não requerer a instituição da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de efetivação da respectiva decisão. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em