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Qual é a consequência da não solicitação da instituição da arbitragem dentro do prazo legal?
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Qual é a consequência da não solicitação da instituição da arbitragem dentro do prazo legal?
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Resposta
Cessa a eficácia da medida cautelar ou de urgência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - A. Antes de instituída a arbitragem, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015)
Parágrafo único. Cessa a eficácia da medida cautelar ou de urgência se a parte interessada não requerer a instituição da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de efetivação da respectiva decisão. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015)
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