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Qual é a faculdade dos árbitros em relação às medidas cautelares ou de urgência concedidas pelo Poder Judiciário após a instituição da arbitragem?
Formas Alternativas de Resolução de Conflitos
Qual é a faculdade dos árbitros em relação às medidas cautelares ou de urgência concedidas pelo Poder Judiciário após a instituição da arbitragem?
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Resposta
Os árbitros podem manter, modificar ou revogar as medidas cautelares ou de urgência concedidas pelo Poder Judiciário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - B. Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015)
Parágrafo único. Estando já instituída a arbitragem, a medida cautelar ou de urgência será requerida diretamente aos árbitros. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015)
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