Flashcard FC854674
Quando a arbitragem já está instituída, a quem deve ser requerida a medida cautelar ou de urgência?
Formas Alternativas de Resolução de Conflitos
Quando a arbitragem já está instituída, a quem deve ser requerida a medida cautelar ou de urgência?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As medidas cautelares ou de urgência devem ser requeridas diretamente aos árbitros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - B. Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015)
Parágrafo único. Estando já instituída a arbitragem, a medida cautelar ou de urgência será requerida diretamente aos árbitros. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em