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Quem pode expedir carta arbitral?
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Quem pode expedir carta arbitral?
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Resposta
O árbitro individual ou o tribunal arbitral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - C. O árbitro ou o tribunal arbitral poderá expedir carta arbitral para que o órgão jurisdicional nacional pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato solicitado pelo árbitro. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015)
Parágrafo único. No cumprimento da carta arbitral será observado o segredo de justiça, desde que comprovada a confidencialidade estipulada na arbitragem. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015)
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