Flashcard FC854681
Qual é o prazo supletivo para a prolação da sentença arbitral na ausência de convenção sobre prazo?
Formas Alternativas de Resolução de Conflitos
Qual é o prazo supletivo para a prolação da sentença arbitral na ausência de convenção sobre prazo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Seis meses, contados da instituição da arbitragem ou da substituição do árbitro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - A sentença arbitral será proferida no prazo estipulado pelas partes. Nada tendo sido convencionado, o prazo para a apresentação da sentença é de seis meses, contado da instituição da arbitragem ou da substituição do árbitro.
§ 1º Os árbitros poderão proferir sentenças parciais. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015)
§ 2º As partes e os árbitros, de comum acordo, poderão prorrogar o prazo para proferir a sentença final. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em